Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto
Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosFênix Instituto 2025
Pref BJ Serra
Questão de Direito Administrativo
A lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – dispõe que é admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, entre outros, transcurso do prazo mínimo de da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade. Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.