Questões de Direito Administrativo · FUCAPSUL
Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosFUCAPSUL 2025
Pref S P Alcântara
Questão de Direito Administrativo
As sanções administrativas são penalidades aplicadas pela Administração Pública ao particular (pessoa física ou jurídica) que descumprir regras legais, editalícias ou contratuais, no âmbito de licitações e contratos administrativos. São uma forma de garantir a responsabilidade do contratado, proteger o interesse público e assegurar o cumprimento das obrigações assumidas. Entre as sanções previstas na Lei 14.133/2021 está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.