Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2025
MP CE SERVIDOR
Questão de Direito Administrativo
A respeito do controle de contratos administrativos e de sanções aplicáveis em virtude de infrações contratuais, julgue os itens seguintes. A legislação não prevê teto mínimo, mas apenas teto máximo, para a multa aplicável à contratada infratora, considerando-se o valor do contrato celebrado. Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito dos procedimentos de auditoria independente e suas especificidades.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


