O sistema constitucional brasileiro con… (FADESP 2024)

Questões de Direito Constitucional · FADESP

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoFADESP 2024

Pref Igarapé-Miri

O sistema constitucional brasileiro consagra como característica do veto, no âmbito do processo legislativo,

Aa impossibilidade de veto jurídico, pois se trata de função política dos Chefes do Executivo.Bo condicionamento da legitimidade para o ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade à manifestação de discordância ao projeto de lei pelo Chefe do Executivo.Ca exigência de veto formal, expresso e motivado.Da impossibilidade de veto a projeto de lei apresentado pelo Chefe do Executivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.