Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Direito Constitucional
No que se refere ao processo legislativo, qual é o ato de concordância do presidente que torna o projeto de lei, de fato, uma lei?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.