Questões de Direito Constitucional · Instituto IACP
Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoInstituto IACP 2024
Pref SJ Tapera
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, que deve ser aprovada por maioria:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.