Questões de Direito Administrativo
Responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor
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- Lei 8.112/90, art. 1212×
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- Lei 8.112/90, art. 1221×
- CPM, art. 9º1×
- CPM, art. 2051×
- CPM, art. 2351×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor
Com Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2017
A Lei nº 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. De acordo com esta lei é INCORRETO afirmar:
ResolverVunesp· SEPOG SP· 2017
Um funcionário público, integrante da Corregedoria Geral da Administração, toma conhecimento de irregularidade de um contrato administrativo. Sabendo que o ordenador de despesas do referido contrato é seu amigo íntimo,…
ResolverIBFC· POLÍCIA CIENTÍFICA-PR· 2017
Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a pena aplicável ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, o…
ResolverCebraspe· SEE DF· 2017
Caso João seja condenado criminalmente pelos fatos narrados, não poderá ser responsabilizado administrativamente pela mesma razão, dada a vedação do bis in idem.
Julgar o itemCCON UFSM· UFSM· 2017
O servidor público, nos termos do que prevê a Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Analise as afirmativas a seguir e assinale a INCOR- RETA.
ResolverCOPESE UFPI· UFPI· 2017
O estatuto do servidor público federal (lei 8.112/1990) trata diretamente das responsabilidades do servidor quando do exercício do cargo público. A este respeito, pode-se afirmar que é INCORRETO dizer que:
ResolverFAURGS· TJ RS· 2017
Segundo a Lei Complementar nº 10.098/1994 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público
ResolverCom. Exam. (MPE GO)· MPE GO· 2017
Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta:
ResolverConsulplan· TRF 2· 2017
2 Y X 9 é: 2 C) 36. D) 49. “Fábio, servidor público federal, utilizou veículo público da repartição em que trabalha, bem como de serviço de servidores subordinados seus, para transporte de material de construção par…
ResolverVunesp· Pref Marília· 2017
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
ResolverCebraspe· TRE PA· 2017
Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a…
ResolverCOMPERVE· UFRN· 2017
Um servidor ativo, em débito com o erário, foi demitido após um processo administrativo disciplinar. À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/90, esse servidor deverá quitar o débito no prazo de
ResolverCebraspe· TRF 1· 2017
Situação hipotética: Rafael e Caio, servidores públicos federais, respondem, cumulativamente, a processos administrativo e criminal por atos cometidos no exercício de suas funções. Na esfera criminal, Rafael foi absolvi…
Julgar o itemCebraspe· PC_MA_17_DELEGADO· 2017
Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fatos, a ação penal ajuizada pelo MP local…
ResolverVunesp· Pref Marília· 2017
Júpiter da Silva, funcionário público do Município de Marília, cometeu ato ilícito que, em tese, enseja sua responsabilidade civil, administrativa e penal. No processo criminal que Júpiter respondeu perante a Justiça, h…
ResolverCebraspe· TRT 7· 2017
As esferas penal e administrativa são independentes para apurar a responsabilidade de servidor público. Contudo, o procedimento criminal vincula o procedimento administrativo quando conclui que
ResolverCebraspe· Pref Fortaleza· 2017
No caso de ajuizamento de ação penal, o processo administrativo disciplinar ficará suspenso até o trânsito em julgado do processo na esfera criminal.
Julgar o itemCOMPERVE· MPE-RN· 2017
O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nessas circunstâncias,
ResolverInstituto Verbena· TJ GO· 2017
A responsabilidade civil do servidor público em razão de dano causado a particular é subjetiva e
ResolverUFMT· UFSBA· 2017
No tocante às responsabilidades do servidor público federal estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas. I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribu…
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