Questões de Direito Administrativo
Responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor
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- CF/88, art. 375×
- Lei 8.112/90, art. 1212×
- CF/88, art. 5º2×
- CPP, art. 3862×
- Lei 8.112/90, art. 1221×
- CPM, art. 9º1×
- CPM, art. 2051×
- CPM, art. 2351×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor
Consulplan· TRF 2· 2017
2 Y X 9 é: 2 C) 36. D) 49. “Fábio, servidor público federal, utilizou veículo público da repartição em que trabalha, bem como de serviço de servidores subordinados seus, para transporte de material de construção par…
ResolverVunesp· Pref Marília· 2017
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
ResolverCebraspe· TRE PA· 2017
Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a…
ResolverCOMPERVE· UFRN· 2017
Um servidor ativo, em débito com o erário, foi demitido após um processo administrativo disciplinar. À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/90, esse servidor deverá quitar o débito no prazo de
ResolverCebraspe· TRF 1· 2017
Situação hipotética: Rafael e Caio, servidores públicos federais, respondem, cumulativamente, a processos administrativo e criminal por atos cometidos no exercício de suas funções. Na esfera criminal, Rafael foi absolvi…
Julgar o itemCebraspe· PC_MA_17_DELEGADO· 2017
Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fatos, a ação penal ajuizada pelo MP local…
ResolverVunesp· Pref Marília· 2017
Júpiter da Silva, funcionário público do Município de Marília, cometeu ato ilícito que, em tese, enseja sua responsabilidade civil, administrativa e penal. No processo criminal que Júpiter respondeu perante a Justiça, h…
ResolverCebraspe· TRT 7· 2017
As esferas penal e administrativa são independentes para apurar a responsabilidade de servidor público. Contudo, o procedimento criminal vincula o procedimento administrativo quando conclui que
ResolverCebraspe· Pref Fortaleza· 2017
No caso de ajuizamento de ação penal, o processo administrativo disciplinar ficará suspenso até o trânsito em julgado do processo na esfera criminal.
Julgar o itemCOMPERVE· MPE-RN· 2017
O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nessas circunstâncias,
ResolverInstituto Verbena· TJ GO· 2017
A responsabilidade civil do servidor público em razão de dano causado a particular é subjetiva e
ResolverUFMT· UFSBA· 2017
No tocante às responsabilidades do servidor público federal estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas. I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribu…
ResolverCebraspe· SERES PE· 2017
Agente de segurança penitenciário que cause prejuízo a terceiros por exercer irregularmente suas atribuições será responsabilizado na esfera
ResolverVunesp· Pref Marília· 2017
Sobre a responsabilidade do servidor público, a Lei Complementar Municipal no 680/2013 estabelece que
ResolverCOSEAC· UFF· 2017
A opção que apresenta corretamente um crime praticado por particular contra a Administração Pública é:
ResolverVunesp· Câmara de Porto Ferreira - SP· 2017
Considere a seguinte situação hipotética: servidor da Câmara Municipal de Porto Ferreira encarregado da fiscalização de um contrato de fornecimento de materiais de escritório ao Legislativo atesta que foram recebidas 10…
ResolverCebraspe· DPE AC· 2017
Em razão da prática de infração disciplinar tipificada como crime, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em desfavor de determinado servidor público, o qual já responde à ação penal relacionada aos mesm…
ResolverConsulplan· TRF 2· 2017
“Fábio, servidor público federal, utilizou veículo público da repartição em que trabalha, bem como de serviço de servidores subordinados seus, para transporte de material de construção para obra realizada em sua residên…
ResolverCursiva· Prefeitura de São Carlos - SC· 2017
Assinale a alternativa falsa, considerando capítulo IV, DAS RESPONSABILIDADES, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Carlos.
ResolverCOPESE UFPI· UFPI· 2017
O estatuto do servidor público federal (lei 8.112/1990) trata diretamente das responsabilidades do servidor quando do exercício do cargo público. A este respeito, é INCORRETO dizer que:
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