Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorVunesp 2017
Pref Marília
Questão de Direito Administrativo
8
Júpiter da Silva, funcionário público do Município de Marília, cometeu ato ilícito que, em tese, enseja sua responsabilidade civil, administrativa e penal. No processo criminal que Júpiter respondeu perante a Justiça, houve decisão transitada em julgado que negou a existência do fato. Nessa situação, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal no 680/2013, é correto afirmar que Júpiter
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.