Question

A Lei nº 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. De acordo com esta lei é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

B) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, restringindo-se a pena de destituição de função e demissão, e sanção penal consistente em reclusão.

Answer

A) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção; à
inviolabilidade do domicílio; ao sigilo da correspondência; à liberdade de consciência e
de crença; ao livre exercício do culto religioso; à liberdade de associação; aos direitos e
garantias legais assegurados ao exercício do voto; ao direito de reunião; à incolumidade
física do indivíduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Answer

C) Considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Answer

D) Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.

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