Os servidores públicos estatutários pod… (FCC 2019)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorFCC 2019

TRF 4

o

Os servidores públicos estatutários podem ser responsabilizados, considerando o disposto na Lei n 8.112/1990,

Aem âmbito civil, de forma solidária e em conjunto com a União, sob a modalidade objetiva.Bem âmbito civil, administrativo e penal, sendo causa de exclusão de responsabilidade a absolvição na última esfera.Cem todas as esferas, ou seja, penal, civil e administrativa, desde que ajam com dolo.Dcivilmente, em caso de culpa ou dolo, podendo ser acionados pela União em caráter regressivo.Ecivil e administrativamente, desde que atuem com dolo.

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