Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorFAURGS 2019
UFRGS
Questão de Direito Administrativo
Tendo em vista a Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considere as afirmações abaixo, sobre responsabilidades. I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III- Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. IV - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.