Regulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos

Cebraspe· ANS· 2025

A participação da sociedade civil no âmbito das decisões da ANS é efetuada por meio da Câmara de Saúde Suplementar, de caráter transitório e consultivo.

Cebraspe· ANEEL· 2025

O monitoramento da regulação envolve a coleta de dados que serão base para a realização da ARR.

Cebraspe· ANM· 2025

Se tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, a Diretoria Colegiada da ANM deverá decidir se a conduta efetivamente configura infração e, caso a confirme, aplicar as penalida…

Cebraspe· ANEEL· 2025

A ANEEL define as tarifas reguladas de energia para os setores de transmissão e distribuição.

Cebraspe· ANTAQ· 2025

O processo de arbitragem regulatória na ANTAQ pode iniciar-se como uma evolução do processo de mediação que não foi solucionado, de acordo com o objeto, ou como um processo que já começa como arbitragem regulatória, sem…

Selecon· Pref Sinop· 2025

As normas de regulação para o setor farmacêutico são definidas pela mesma lei que cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Além disso, é fi nalidade dessa lei promover a assistência farmacêutica à populaçã…

Vunesp· ARSESP – Concurso Público nº· 2025

Considerando a Lei Federal no 9.427/1996, é competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL):

FCC· TRF 4· 2025

Em um tribunal, a apli,cação da Lei Federal n•9.847/1999, que regula a fiscalização das atividades relacionadas ao abasteci• mento nacional de combustíveis, pode ser relevante em casos que envolvem infrações administrat…

FGV· ENAM – Exame Nacional da Magistratura· 2025

No Brasil, o modelo de Estado Regulador se consolidou com a criação das agências reguladoras, que são entidades dotadas de autonomia para normatizar e fiscalizar setores específicos da economia, tendo como referência a…

Cebraspe· ANTAQ· 2025

O modelo de fiscalização responsiva atual da ANTAQ foi aprimorado em 2022, de modo que não necessita mais de melhorias contínuas.

Cebraspe· ANS· 2025

O TCAC é considerado um instrumento alinhado à teoria da regulação responsiva uma vez que tem como consequência positiva o aprimoramento da governança da ANS e reforça a concepção de comando e controle preconizada pelo…

Cebraspe· ANTAQ· 2025

Dado que a regulação exercida pela ANTAQ alcança os aspectos econômicos da exploração da atividade de transporte marítimo de cargas, é correto afirmar que suas atribuições se confundem, em alguma medida, com as da Marin…

Cebraspe· ANEEL· 2025

São consideradas parte da rede básica do Sistema Interligado Nacional (SIN) as instalações de transmissão de energia elétrica que forem de uso de centrais geradoras, em caráter exclusivo ou compartilhado, ou de consumid…

Cebraspe· ANTAQ· 2025

O ciclo regulatório consiste em um processo contínuo que se inicia com a elaboração do relatório de AIR, quando exigido, para basear a edição, revisão ou revogação de ato normativo de interesse geral de agentes econômic…

Cebraspe· ANTAQ· 2025

O objetivo do PRO-REG consiste em melhorar o processo regulatório da administração pública federal, por meio da diminuição da burocracia para os negócios, da edição de regulamentos baseados em práticas empíricas, com li…

Marinha· Marinha· 2025

De acordo com a Portaria nº 37, que estabelece a estrutura da Autoridade Marítima e delega competências aos Titulares dos Órgãos de Direção Geral, de Direção Setorial e de outras Organizações Militares da Marinha, para…

Cebraspe· ANTAQ· 2025

A ARR consiste na verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerando-se o atingimento dos objetivos originalmente estabelecidos e os impactos observados sobre o mercado e a sociedade em decorrê…

IBADE· Pref Castelo· 2025

A Lei nº 9.427/1996 instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e estruturou o regime de concessões, permissões e autorizações do setor. Marque a alternativa que melhor expressa o papel regulatório previsto…

Cebraspe· ANEEL· 2025

A ANEEL tem competência para fixar multas administrativas a serem impostas a concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, limitada cada multa, por infração, a 2% do fatur…

Marinha· Marinha· 2025

Para efeitos da Lei nº 9.537, analise as afirmativas abaixo. I- O prático pode recusar-se à prestação do serviço de praticagem, sob pena de suspensão do certificado de habilitação ou, em caso de reincidência, cancelamen…