Question

Em um tribunal, a apli,cação da Lei Federal n•9.847/1999, que regula a fiscalização das atividades relacionadas ao abasteci• mento nacional de combustíveis, pode ser relevante em casos que envolvem infrações administrativas por parte de empresas que operam no setor. Considere que a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) pode impor multas administrativas com valores entre R$ 20.000,00 e R$ 1.000.000,00, e que os juros e a multa moratória fluem após o término do prazo de 30 dias para o pagamento do débito. Nessas condições, o principal desafio jurídico que um tribunal enfrenta ao julgar recursos relacionados a essas multas é:

Accepted Answer

D) Equilibrar os princípios de legalidade e proporcionalidade na aplicação das multas, considerando a gravidade da infração e a condição econômica do infrator.

Answer

A) Coordenar com a ANP para garantir a uniformidade na aplicação das sanções administrativas.

Answer

B) Avaliar a constitucionalidade da Lei n•9.847/1999 em relação à imposição de multas adminis trativas.

Answer

C) Determinar a responsabilidade solidária entre as partes envolvidas em infraÇôes administrativas.

Answer

E) Estal>elecer procedimentos para a execução das multas em valores abaixo do mínimo legal.

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