Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosCebraspe 2025
ANEEL
Questão de Direito Administrativo
Considerando as competências da ANEEL e sua atuação no que tange às empresas de distribuição de energia elétrica, julgue os itens a seguir. A ANEEL tem competência para fixar multas administrativas a serem impostas a concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, limitada cada multa, por infração, a 2% do faturamento.
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