Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosSelecon 2025

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Questão de Direito Administrativo

As normas de regulação para o setor farmacêutico são definidas pela mesma lei que cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Além disso, é fi nalidade dessa lei promover a assistência farmacêutica à população por meio de mecanismos que estimulem:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.