Recursos administrativos e revisão

FCC· TRF 4· 2025

Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei n2 9.784/1999, se dá quando o recurso foi interposto perante órgão incompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada, lei,

IBFC· UFPB· 2025

Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

Quadrix· CRC AM· 2025

Das decisões administrativas somente cabe recurso para se discutir as razões de legalidade.

UNESC· Pref Morro da Fumaça· 2025

Após a instauração de processo administrativo disciplinar, um servidor da Prefeitura de Morro da Fumaça foi suspenso por ter cometido falta funcional considerada grave, conforme previsão do Estatuto dos Servidores Públi…

UFLA· UFLA – Edital PROGEPE Nº (vários cargos nível E)· 2025

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Cebraspe· STM· 2025

A decisão de indeferimento de suspeição alegada em razão de suposta amizade íntima entre a autoridade administrativa responsável pela condução do processo administrativo e algum dos interessados é passível de recurso se…

AMEOSC· Pref Bandeirante SC· 2025

Um servidor público, ao analisar um processo de concessão de alvará para funcionamento de uma empresa, percebeu que um colega havia concedido o documento sem verificar se a empresa atendia a todos os requisitos legais.…

Quadrix· CRB 5· 2025

O trânsito em julgado administrativo é requisito para que se possa ingressar no Poder Judiciário para requerer anulação de ato administrativo.

FCC· TRF 4· 2025

Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei no 9.784/1999, se dá quando o recurso foi interposto perante órgão íncompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada lei,

Quadrix· CRA SP· 2025

Um cidadão teve um pedido de licença ambiental negado por uma autoridade administrativa e desejava interpor um recurso administrativo para reverter a decisão. Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, a…

FCC· DPE AM· 2025

No âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares para apuraçao de lnfraçao cometida por agente público, pedido de revis.ao

Vunesp· UNESP· 2025

Considere que durante uma eleição no âmbito da Unesp, utilizando o sistema EVoto, Luciano confundiu-se ao votar e, por engano, votou em João no lugar de José. Já José, perdedor da eleição, não se conformando com o resul…

Instituto Seletiva· CM Independência CE· 2025

Sobre a revisão do processo administrativo, nos termos da Lei nº 3, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CRB 5· 2025

Para apresentar recurso administrativo, o administrado deve se fazer representar por advogado, já que a peça recursal tem natureza técnico‑jurídica.

Quadrix· CRB 5· 2025

No julgamento de recurso administrativo, admite‑se a reforma para agravar a situação do recorrente, desde que ele seja previamente cientificado para apresentar suas alegações antes da decisão.

FCC· TRF 4· 2025

Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei n29.784/1999, se dá quando o recurso foi interposto perante órgão incompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada lei,

Quadrix· CREFITO· 2025

Nos processos administrativos, é assegurado o direito a interpor recursos, mesmo sem que haja previsão expressa em lei.

Cebraspe· TJ RR· 2025

O recurso administrativo interposto perante autoridade de outro órgão que não integra a mesma hierarquia daquele que o proferiu é denominado

Quadrix· CREFITO· 2025

Não cabe recurso das decisões administrativas, devendo o cidadão procurar o Poder Judiciário para poder realizar a celebração. 4

Cebraspe· ANEEL· 2025

Recursos administrativos contra decisões da ANEEL podem ser motivados por questões de mérito ou de legalidade — neste último caso, o recurso deve ser dirigido à Diretoria da agência.