Uma das hipóteses de não conhecimento d… (FCC 2025)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoFCC 2025

TRF 4

Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei no 9.784/1999, se dá quando o recurso foi interposto perante órgão íncompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada lei,

Aserá Indicada ao recorrente a autoridade competente, de modo a Instrui-lo do correto trâmite procedimental, todavia, não haverá devolução de prazo para recurso.Bpoderá a Administração rever de ofício o ato Ilegal, Independentemente de ocorrida preclusão administrativa.Cestará a Administração impedida de rever de ofício o ato ílegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.Dserá Indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.Eo não conhecimento do recurso Inviabiliza nova Interposição recursai, haja vista o equívoco cometido pelo recorrente, não cabendo à Administração Indicar ao recorrente a autoridade competente na hipótese.

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