Uma das hipóteses de não conhecimento d… (FCC 2025)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoFCC 2025

TRF 4

Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei n2 9.784/1999, se dá quando o recurso foi interposto perante órgão incompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada, lei,

Aserá indicada ao recorrente a autoridade competente, de modo a instruí-lo do correto trâmite procedimental, todavia, não haverá devolução de prazo para recurso.Bpoderá a Administração rever de ofício o ato ilegal, independentemente de ocorrida preclusâo administrativa.Cestará a Administração impedida de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusâo administrativa.Dserá indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.Eo não conhecimento do recurso inviabiliza nova interposição recursal, haja vista o equívoco cometido pelo recorrente, não cabendo à Administração indicar ao recorrente a. autoridade competente na hipótese.

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