Questão de Direito Administrativo

17. Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei n29.784/1999, se dá quando o recurso foi interposto perante órgão incompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada lei, (A) poderá a Administração rever de ofício o ato ilegal, independentemente de ocorrida preclusão administrativa. (B) estará a Administração impedida de rever de oficio o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa. (C) será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. (D) o não conhecimento do recurso inviabiliza nova interposição recursai, haja vista o equivoco cometido pelo recorrente, não cabendo à Administração indicar ao recorrente a autoridade competente na hipótese. (E) será indicada ao recorrente a autoridade competente, de modo a instruí-lo do correto tramite procedimental, todavia, não haverá devolução de prazo para recurso. 18. Considere a seguinte situação hipotética: Xisto é Prefeito de determinado Município do Estado do Rio Grande do Sul e está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário. Na petição inicial, o Ministério Público, autor da ação, enquadrou a conduta de Xisto em um dos incisos do artigo 1O, da Lei nsi 8.429/1992. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nsi 8.429/1992), caso Xisto seja condenado, uma das sanções passiveis de lhe ser aplicada, dentre outras, é o pagamento de multa civil (A) equivalente ao valor do dano, podendo ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que. em virtude da situação econômica do réu, o valor for ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade. (B) de até 12 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, podendo ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor for ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade. (C) de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. podendo ser aumentada até o dobro, em virtude da gravidade do ato praticado, independentemente da situação econômica do réu. (D) equivalente ao valor do dano, não podendo ser aumentada em nenhuma circunstancia, haja vista expressa disposição le- gal nesse sentido. (E) equivalente a 2 vezes o valor do dano, podendo ser aumentada até o triplo, em virtude da gravidade do ato praticado, independentemente da situação econômica do réu. 19. Considere a seguinte situação hipotética: Atena, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 4l! Região, foi eleita Deputada Federal. Nesse caso, está afastada de seu cargo público, exercendo o referido mandato eletivo. Nos termos preconizados pela Constituição Federal, apesar do afastamento, o tempo em que Atena está exercendo o mandato eletivo (A) será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e para beneficio previdenciário. (B) será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. (C) será contado para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção. (D) será contado para todos os efeitos legais, exceto para benefício previdenciário. (E) não será computado para quaisquer efeitos legais, por disposição expressa da Constituição Federal nesse sentido. 20. Ares e Zeus são servidores públicos federais há dez anos. Em fevereiro de 2025, ambos praticaram condutas vedadas, conforme preceitua a Lei n2 8.112/1990. Ares revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo, e Zeus acumulou ilegalmente dois cargos públicos. Nos termos da mencionada Lei n2 8.112/1990, (A) a conduta de Ares está sujeita à penalidade de advertência e a de Zeus à penalidade de suspensão. (B) ambas as condutas estão sujeitas à penalidade de advertência. (C) a conduta de Ares está sujeita à penalidade de advertência e a de Zeus à penalidade de demissão. (D) ambas as condutas estão sujeitas à penalidade de demissão. (E) a conduta de Ares está sujeita à penalidade de demissão e a de Zeus à penalidade de advertência. 6 TRF4R-Conhec.Gerais2