Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2025
ANEEL
Questão de Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo no âmbito da ANEEL, julgue o item a seguir. Recursos administrativos contra decisões da ANEEL podem ser motivados por questões de mérito ou de legalidade — neste último caso, o recurso deve ser dirigido à Diretoria da agência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.