Recursos administrativos e revisão

IBADE· BM RS· 2025

No âmbito do processo administrativo, o recurso é o instrumento que possibilita ao administrado a revisão de decisão que lhe cause prejuízo. Sobre os fundamentos e garantias associadas ao recurso administrativo, analise…

Cebraspe· TCU· 2025

A apreciação do segundo recurso representa controle administrativo fundamentado no poder hierárquico.

FEPESE· – Prefeitura Municipal de Urubici· 2025

Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação que disciplina o processo administrativo.

Quadrix· CFBIO· 2025

Os recursos contra as decisões administrativas serão interpostos, no prazo de 15 dias, diante das razões de legalidade.

Quadrix· CREFITO· 2025

Se o cidadão perder o prazo para apresentar o respectivo recurso administrativo, não se admitirá que a própria Administração possa rever a sua decisão.

CETAP· Pref Marituba· 2025

Em um processo regido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a parte interpôs recurso administrativo em face de decisão proferida pela autoridade competente. Nesse caso, é correto afirmar que:

Quadrix· CRF MS· 2025

Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta, acerca dos recursos administrativos.

Quadrix· CRC AM· 2025

A decisão de recursos administrativos não admite delegação.

IDECAN· IF PA· 2025

Carlos Eduardo, servidor público federal, foi penalizado ao final de um processo administrativo disciplinar. Meses depois, surgiram documentos relevantes que poderiam alterar a análise da sanção aplicada, pois traziam i…

Quadrix· CRC AM· 2025

O prazo geral para recorrer, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Cebraspe· TCE RN· 2025

A possibilidade de recurso ao chefe de Caio decorre do poder administrativo hierárquico, já que se trata de uma relação revisional inerente à subordinação administrativa entre agentes públicos.

IBFC· UFPB· 2025

Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

Instituto Verbena· Pref Itumbiara· 2025

Segundo a Lei n° 9.784/1999, as decisões administrativas podem ser impugnadas por meio de recurso. Esse recurso pode ser

Quadrix· CAU MA· 2025

Caso seu requerimento seja indeferido pela autoridade administrativa, caberá recurso hierárquico.

Fênix Instituto· Pref Palmitos· 2025

É assegurado ao servidor público o direito de requerer, representar, solicitar reconsideração e recorrer às decisões, observado que o recurso será dirigido à autoridade, imediatamente superior, aquela que tenha expedido…

IDECAN· IF PA· 2025

Carlos Eduardo, servidor público federal, foi penalizado ao final de um processo administrativo disciplinar. Meses depois, surgiram documentos relevantes que poderiam alterar a análise da sanção aplicada, pois traziam i…

FCC· UNICAMP· 2025

O superintendente de uma autarquia delegou ao Chefe de Gabinete da entidade a competência para apreciar requerimentos de emissão de certidões e documentos. Diante de uma decisão de indeferimento, considerando o disposto…

FAU UNICENTRO· Pref Capanema (PR)· 2025

A Lei Municipal nº 877/2001 dispõe que o processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação…

Vunesp· CM Praia Grande (SP)· 2025

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Vunesp· ARSESP – Concurso Público nº· 2025

Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo (Lei Estadual no 10.177/1998), suponha que tenham sido tomadas duas decisões. A primeira contraria Despacho Normativo do Governador do Estado, e a segunda tomada…