Recursos administrativos e revisão

Quadrix· CREA GO· 2023

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

UTFPR· UTFPR Edital 001/ -CPCP - Técnico-Administrativo em Educação· 2023

Assinale a alternativa correta considerando as o disposições da Lei n 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da revisão:

Vunesp· TRF 3· 2023

O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela da Administração sobre suas próprias decisões. Diante do exposto, é correto afirmar que

IF ES· IF ES· 2023

A Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os recursos administrativos previstos, a…

Cebraspe· CG DF· 2023

A principal característica da jurisdição una consiste na existência de

IBADE· RBPREV· 2023

Sobre o prazo para recurso contra penalidades em razão de processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CFO· 2022

O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício da decisão recorrida.

IDECAN· IF PA· 2022

Com base na Lei n° 9.784/99, assinale abaixo aquele que não tem legitimidade para interpor recurso administrativo:

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2022

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de sessenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Cebraspe· SEE PE· 2022

O recurso apresentado por Ana não poderá ser aceito, pois, segundo a Lei nº 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública pernambucana, o recurso administrativo deve ser dirigido à…

Quadrix· CRA PR· 2022

A decisão que determinar a revisão, quanto à validade, de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou tenha sido concluída não ficará adstrita às orientações…

Vunesp· PERUÍBEPREV· 2022

Em caso de instauração de Processo Administrativo Previdenciário (PAP), previsto em ato normativo da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, é correto afirmar que

Cebraspe· SERES PE· 2022

Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.

Quadrix· COREN AP· 2022

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida não figurarão como legitimados para interpor recurso administrativo.

FAPEC· UFMS· 2022

Das decisões proferidas no processo administrativo federal, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, nos termos do art. 56, da Lei nº 9.784, de 1999. Em relação aos recursos administrativos, é correto…

Quadrix· CFFa· 2022

Todo recurso interposto nos processos administrativos será dotado de efeito suspensivo.

Quadrix· CRO BA· 2022

Das decisões administrativas cabe recurso, que deve, em regra, ser interposto no prazo de dez dias, a contar da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, e decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir…

Quadrix· CRP 9 (GO)· 2022

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal em sentido diverso.

Avança SP· CM Rib Pires· 2022

No âmbito dos Processos Administrativos genericamente considerados, os recursos administrativos, via de regra, possuem efeito apenas:

Quadrix· CREF 5· 2022

A natureza jurídica dos recursos administrativos é a de meio formal de impugnação de atos e comportamentos administrativos.