Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoQuadrix 2022
CRA PR
Questão de Direito Administrativo
o De acordo com a Lei n. 12.527/2011 e com o Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens de 52 a 55. A decisão que determinar a revisão, quanto à validade, de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou tenha sido concluída não ficará adstrita às orientações gerais da época.
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