Question

24. o Para os fins da Lei n 9.784/99, considera-se “órgão”. (A) a entidade de atuação integrante de estrutura da Administração e da estrutura da Administração indireta. (B) a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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(C) a entidade integrante da Administração direta. (D) a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. (E) a entidade integrante da Administração indireta.

Assinale a alternativa correta considerando as o disposições da Lei n 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da revisão:

Accepted Answer

C) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

Answer

A) A interposição de recurso administrativo depende de caução.

Answer

B) Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Answer

D) O recurso será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

Answer

E) Em regra, o recurso tem efeito suspensivo.

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