Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2022
SEE PE
Questão de Direito Administrativo
736001_01N2552 Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir. O recurso apresentado por Ana não poderá ser aceito, pois, segundo a Lei nº 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública pernambucana, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.