Questões de Direito Administrativo

Recursos administrativos e revisão

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Texto vigente, conferido no Planalto.

Questões de Recursos administrativos e revisão

Quadrix· CFFa· 2022
Nos processos administrativos, os recursos serão conhecidos ainda que sejam interpostos fora do prazo.
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Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2022
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da san…
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Quadrix· CRBM 3· 2022
A decisão de recursos administrativos prescinde de motivação expressa.
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Quadrix· CRQ (AL)· 2022
A reanálise das decisões proferidas nos processos administrativos é ato privativo do Poder Judiciário.
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Instituto AOCP· PP DF· 2022
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da san…
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Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2022
Das decisões administrativas cabe recurso para discutir apenas razões de legalidade, não sendo admitida a discussão sobre o mérito administrativo.
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Quadrix· CFO· 2022
Atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos, de trato sucessivo, têm como termo inicial cada pagamento, sendo eventual nulidade limitada àquelas verbas compreendidas nos cinco anos anteriores.
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FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins· 2022
Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o recurso, que terá efeito suspensivo, das decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras, que deve ser interposto no prazo de qu…
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Quadrix· CRBM 3· 2022
A interposição de recurso administrativo depende, necessariamente, da prestação de caução.
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Quadrix· CREF 5· 2022
Nos processos administrativos, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
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IDECAN· SEFAZ RR· 2022
O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Caso haja indeferimento do requerimento, o prazo para…
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Quadrix· CREF 5· 2022
Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo, por intermédio dos quais o interessado postula, junto a órgãos do Poder Judiciário, a revisão de determinado ato administrativo.
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Quadrix· CRMV SP· 2022
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
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Quadrix· CRT 3· 2022
A interposição de recurso administrativo constitui espécie de controle externo que a Administração Pública realiza sobre os atos de seus subordinados.
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Quadrix· CRM SC· 2022
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
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Legalle· CM POA· 2022
No que se refere a instrução do Processo Administrativo Ordinário no âmbito municipal, encerrada a instrução, o interessado será intimado para que, contados da data da notificação, apresente suas razões , em qual prazo?
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Cebraspe· PM RO· 2022
Tendo como referência as regras acerca do processo administrativo dispostas na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
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Quadrix· CREF 5· 2022
Como instrumento de controle administrativo, a revisão recursal significa a possibilidade de eventuais interessados se insurgirem formalmente contra certos atos da Administração, lesivos ou não a direito próprio, sempre…
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Quadrix· CFO· 2022
Estando em discussão direitos ou interesses difusos, qualquer cidadão possui legitimidade para a interposição de recurso administrativo.
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Quadrix· CFFa· 2022
Nos processos administrativos, o órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou revogar integralmente a decisão recorrida, sendo vedada sua modificação ou reforma parcial.
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