Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoQuadrix 2022
CRT 4 (PR e SC)
Questão de Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de sessenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
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