Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)Cebraspe 2013

STF

Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, a respeito do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990. Carlos, cidadão comum, requereu ao STF informação pessoal, relativa à intimidade e à vida privada de alguém. Nessa situação hipotética, o acesso à informação deverá ser negado a Carlos, pois ela é classificada como restrita pelo prazo de cem anos, independentemente de ter classificação sigilosa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.