Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)Quadrix 2020

CREFONO 5

Questão de Direito Administrativo

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com essa Lei, julgue os itens de 41 a 45. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente, prescindindo do respeito à intimidade e à vida privada, uma vez que prevalece o interesse público sobre o privado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.