A Lei Federal no 12.527/2011 (Lei de Ac… (Vunesp 2018)

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Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)Vunesp 2018

Pref SBC

A Lei Federal no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) considera informação pessoal

Aaquela relacionada à pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável.Bapenas aquela que possibilita a identificação do endereço e dos aspectos físicos da pessoa natural.Caquela relacionada à pessoa natural ou jurídica, desde que identificada.Dapenas aquela que possibilita a identificação do endereço e dos aspectos físicos da pessoa natural, e poderá levar ao seu reconhecimento.Eaquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.