Processos administrativos estaduais

FCC· COPERGÁS· 2023

Nos termos da Lei Estadual n 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, devem ser observados princípios e critérios nos processos administrativos, EXCETO:

Cebraspe· AGER MT· 2023

De acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que disciplina as regras do processo administrativo na administração pública no estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.

Instituto AOCP· PC GO· 2023

Considerando o que dispõe a Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 sobre a instrução no processo administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência c…

Instituto AOCP· PC GO· 2023

Assinale a alternativa correta acerca dos processos administrativos de acordo com o que dispõe a Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 e suas alterações.

Com Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2023

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

Consulplan· MPE MG· 2023

Salete, analista do Ministério Público, foi encarregada de analisar a condução de determinado processo administrativo conforme a Lei Estadual nº 14.184/2002. Segundo os ditames de tal diploma legal, é correto afirmar qu…

ITAME· Pref Novo Gama· 2023

No Processo Administrativo serão apuradas as infrações sanitárias que iniciarão mediante a lavratura de auto de infração, devendo ser aplicado pelo fiscal de vigilância sanitária. De acordo com o artigo 484 do Código de…

Fundep· DPE MG· 2023

A Lei nº 14.184/2002 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, visando, nos termos de seu artigo 1º, à proteção dos direitos das pessoas e do atendimento do int…

Cebraspe· PGE/PA - PROCURADOR· 2023

Em relação ao processo administrativo estadual, julgue os itens a seguir com base no disposto na Lei estadual n.º 8.972/2020. I A intervenção de terceiro no processo administrativo estadual dependerá de decisão da autor…

Consulplan· MPE MG· 2023

Salete, analista do Ministério Público, foi encarregada de analisar a condução de determinado processo administra‐ tivo conforme a Lei Estadual nº 14.184/2002. Segundo os ditames de tal diploma legal, é correto afirmar…

FUMARC· Assembleia Legislativa do Estado MG - Edital· 2023

A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:

Instituto AOCP· PC GO· 2023

De acordo com o processo administrativo previsto na Lei Estadual no 13.800/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

Com Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2023

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

Ibest· Pref Alexânia· 2023

A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, que se constitui na peça inaugural do processo.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Jurídica· 2023

O Município de Porto Alegre tem sua Lei de Processo Administrativo. Trata-se da Lei Complementar nº 790/2016. Objetiva-se, com a mencionada lei, garantir os direitos dos administrados e, simultaneamente, perseguir os fi…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás· 2023

Pedro, notário no âmbito do Estado de Goiás, foi informado da existência de processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor pelo órgão competente do Poder Judiciário desse Estado. De acordo com a narrativ…

Consulplan· MPE MG· 2023

Salete, analista do Ministério Público, foi encarregada de analisar a condução de determinado processo administrativo conforme a Lei Estadual nº 14.184/2002. Segundo os ditames de tal diploma legal, é correto afirmar qu…

FURB· Pref Blumenau· 2022

A Lei n. 6.437/77, que define as infrações à legislação sanitária federal, estabelece, em seu Artigo 12º, que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto d…

FEPESE· Pref B Camboriú· 2022

Em conformidade com a Lei no 40/2019, o processo administrativo próprio, para a devida apuração das infrações sanitárias, inicia-se com:

Cebraspe· ANP PSS· 2022

Em caso de renúncia expressa do infrator ao direito de recorrer de decisão proferida em processo administrativo, a metade do valor da multa a ele imposta deverá ser recolhida no prazo que ele teria para interpor recurso.