Question

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A Lei n. 6.437/77, que define as infrações à legislação sanitária federal, estabelece, em seu Artigo 12º, que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos nela estabelecidos (BRASIL, 1977). O processo administrativo constitui:

Accepted Answer

C) Uma série ordenada de atos e formalidades praticadas pela Administração Pública que antecedem e preparam o ato administrativo e propicia que a decisão final seja conveniente e oportuna para o Estado e, ao mesmo tempo, garante aos administrados o direito de defesa, a oportunidade para contestar a acusação, acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis que protejam contra possíveis arbítrios das autoridades administrativas.

Answer

A) Uma série ordenada de atos e formalidades praticadas pela Administração Pública que antecedem e preparam o ato administrativo e propicia oportunidade para contestar a acusação, acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis que protejam contra possíveis arbítrios das autoridades administrativas.

Answer

B) Pois é o meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações que não lhe estão sendo imputadas, das decisões posteriores, bem como dos prazos para efetuar sua defesa ou para recorrer.

Answer

D) É o documento que dá início ao Processo Administrativo Sanitário, lavrado pela autoridade sanitária que protege contra possíveis arbítrios das autoridades administrativas.

Answer

E) É o documento que dá início ao Processo Administrativo Sanitário, lavrado pela autoridade sanitária, fundamentado nas normas sanitárias, onde serão descritas as infrações constatadas.

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