Questões de Direito Administrativo · ITAME
Direito AdministrativoProcessos administrativos estaduaisITAME 2023
Pref Novo Gama
Questão de Direito Administrativo
No Processo Administrativo serão apuradas as infrações sanitárias que iniciarão mediante a lavratura de auto de infração, devendo ser aplicado pelo fiscal de vigilância sanitária. De acordo com o artigo 484 do Código de Vigilância Sanitária Municipal, o infrator será notificado para ciência do auto de infração: (I) por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (II) pessoalmente; (III) por meio de WhatsApp. As afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.