Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2022
ANP PSS
Questão de Direito Administrativo
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir. Em caso de renúncia expressa do infrator ao direito de recorrer de decisão proferida em processo administrativo, a metade do valor da multa a ele imposta deverá ser recolhida no prazo que ele teria para interpor recurso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.