A respeito da intimação no processo adm… (FUMARC 2023)

Questões de Direito Administrativo · FUMARC

Direito AdministrativoOutros temasFUMARC 2023

Assembleia Legislativa do Estado MG - Edital

A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:

AA Administração Pública possui discricionariedade para decidir a forma pela qual será feita a intimação.BA intimação deve informar que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.CCaso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros.DNo caso de se tratar de interessado desconhecido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.

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