Processo penal militar

Cebraspe· STM· 2025

Uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal.

Cebraspe· STM· 2025

O inquérito policial militar somente pode ser instaurado em virtude de requisição do Ministério Público Militar ou de decisão do STM.

Selecon· PM SE· 2025

Ao prestar serviço para a Justiça Militar, sediada em determinado município, o Oficial Nilton é cientificado de que um acusado está em situação de risco. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, em benefício da s…

FGV· Concurso Público para a Polícia Militar do Estado de Tocantins· 2025

O inquérito policial militar (IPM) é um procedimento administrativo que tem por finalidade a apuração sumária de fato que configura crime militar e de sua autoria. O Sargento PM Amelício foi designado como escrivão de u…

Cebraspe· STM· 2025

A ação penal militar é pública e poderá ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou do juiz federal militar.

Selecon· PM SE· 2025

O militar Evandro, vinculado à Polícia Militar do Estado de Sergipe, foi confrontado com interpretação de casos não previstos na legislação. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, os casos omissos podem ser sup…

Cebraspe· STM· 2025

A deliberação do Conselho de Justiça em sessão secreta foi abolida pela nova ordem constitucional.

Instituto AOCP· PM PR· 2025

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

FGV· Concurso Público para o Ministério Público do Estado de Goiás· 2025

Guilherme, membro do Ministério Público do Estado Alfa, foi designado para atuar junto à Justiça Militar. Para aprimorar sua atuação, resolveu analisar os contornos da legislação processual castrense e verificou que o P…

Instituto AOCP· PM PR· 2025

Em relação às questões prejudiciais, é correto afirmar que o Código de Processo Penal Militar estabelece que

FGV· Concurso Público para a Polícia Militar do Estado de Tocantins· 2025

O Cabo PM Ambrosino, praça estável, foi escalado para a função de sentinela, durante o mês de abril de 2025, no horário compreendido entre as 6h e 18h. Contudo, desde o dia 15/4/2025, o militar ausentou-se injustificada…

Vunesp· PM SP· 2025

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

Selecon· PM SE· 2025

O militar Adolfo foi acusado do crime de deserção, tendo sido lavrado o termo exigido pela lei. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o termo de deserção tem o caráter de:

IDECAN· CBM DF· 2025

Aduz o Decreto-Lei Federal nº 1002/69, que a delegação do exercício de Polícia Judiciária Militar deve observar corretamente que:

FGV· Concurso Público para a Polícia Militar do Estado de Tocantins· 2025

O Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado Alfa instaurou portaria de IPM (Inquérito Policial Militar) para apurar o crime de lesão corporal praticado, em tese, pelo Cabo PM Joaquim em face do civil Esdras…

Cebraspe· STM· 2025

Estando o indiciado preso, a conclusão do inquérito policial militar deve se dar no prazo de 20 dias, contados da data de instauração do inquérito, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.

Cebraspe· STM· 2025

As testemunhas e o indiciado poderão ser ouvidos durante o dia ou durante a noite, ainda que inexista caso de urgência inadiável.

Cebraspe· STM· 2025

Serão aplicadas as normas do CPPM a bordo de navios de propriedade privada, independentemente de onde se encontrem, desde que estejam sob o comando militar ou militarmente ocupados por ordem de autoridade militar compet…

Instituto AOCP· PM PR· 2025

Quanto às normas previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que elas

Cebraspe· STM· 2025

Se houver conflito, no caso concreto, entre as normas do CPPM e as de direito internacional constantes de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, será aplicado o CPPM.