Quanto às normas previstas no Código de… (Instituto AOCP 2025)

Questões de Direito Processual Penal · Instituto AOCP

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Quanto às normas previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que elas

Adevem prevalecer nos casos concretos em que divergirem de normas previstas em convenção ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário.Badmitem a interpretação extensiva e a interpretação restritiva quando for manifesto que a expressão da lei diverge da sua originária intenção, ainda que implique o cerceamento da defesa pessoal do acusado.Cdevem ser interpretadas no sentido literal de suas expressões, ressalvadas as hipóteses em que for manifesto que a expressão da lei é mais estrita ou mais ampla do que sua intenção.Dtêm aplicação limitada aos processos penais militares instaurados a partir de sua vigência.Esão reservadas aos processos penais militares motivados por crimes previstos na lei penal militar cometidos por oficiais no território nacional em tempo de paz.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.