Processo legislativo municipal

COPESE-UFT· Prefeitura Municipal de Guaraí-TO· 2016

Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), qual das autoridades mencionadas a seguir é competente para propor emenda a Lei Orgânica Municipal?

EXATUS· Pref Campina Simão· 2016

A Lei Orgânica Municipal de Campina do Simão prevê a hipótese de iniciativa popular para a apresentação de projeto de lei a ser apreciado pela Câmara Municipal dos Vereadores. Para que o projeto seja deliberado e votado…

Instituto AOCP· CM Rio Sul· 2016

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Rio do Sul a respeito do Processo Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta.

IBFC· CM Vassouras· 2016

Considere as normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ e assinale a alternativa correta sobre a hipótese de dispensa da sanção do Prefeito na atividade legiferativa.

COPESE-UFT· Pref Palmas· 2016

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO.

FAFIPA· CM Cambará· 2016

Acerca do Processo Legislativo Municipal analise os itens abaixo, considerando (V) para o(s) verdadeiro(s) e (F) para o(s) falso(s) e, em seguida, assinale a alternativa correspondente a sequência CORRETA, de cima para…

COPESE-UFT· Prefeitura Municipal de Gurupi-TO· 2016

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, o processo legislativo compreende a elaboração de: I. Leis complementares. II. Leis ordinárias. III. Decretos-lei. IV. Atos institucionais. Assinale a alternativa CORR…

FGV· MPE RJ· 2016

Em razão do elogiável desempenho de sociedade de economia mista estadual, com grandes benefícios para o interesse público, o presidente desse ente, com o objetivo de premiar os seus servidores, encaminhou projeto de lei…

Instituto AOCP· Pref JF· 2016

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projeto de Lei cuja matéria vise

FAPERP· CM Cravinhos· 2016

A concessão de direitos reais de uso de bens imóveis e a alienação de bens imóveis, nos termos da Lei Orgânica do Município, são matérias concernentes:

Vunesp· CM Marília· 2016

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, votação qualificada, a aprovação ou alteração da seguinte deliberação:

Legalle· Pref Portão· 2016

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é competência privativa do Município, exceto:

FGV· Pref Paulínia· 2016

Segundo a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: I. a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta. II. o regime jurídico servidores pú…

Fundep· Cm São Lourenço· 2016

Considere as normas, a seguir, componentes da legislação do Município de São Lourenço, que dispõem sobre: I. Alienação de bens imóveis. II. Nomes e alteração de nomes próprios, vias e logradouros públicos. III. Organiza…

Instituto AOCP· CM Rio Branco (AC)· 2016

Sobre as proposições em espécie previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco, assinale a alternativa correta.

Fundep· CM SJ de Bicas· 2016

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo no âmbito do Município de São Joaquim de Bicas. I. O processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Lei Orgânica, lei complementar, lei ordinária, l…

Vunesp· CM Guaratinguetá· 2016

Uma comissão especial pode ser criada para elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância. O documento que pode ser redigido por um oficial…

Fundep· Cm São Lourenço· 2016

Considere a situação a seguir. O prefeito de São Lourenço solicita delegação à Câmara Municipal para editar uma lei. Na hipótese, e segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município, a delegação será dada mediante:

CPCV UERR· CM Boa Vista (RR)· 2016

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção que corresponde ao seguinte conceito: “é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra”.

FUNRIO· CM Nova Iguaçu· 2016

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, as proposições iniciadas por Vereador ou pelo Prefeito serão apresentadas e protocolizadas pelo seu autor