Considere as normas da Lei Orgânica do… (IBFC 2016)

Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalIBFC 2016

CM Vassouras

Considere as normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ e assinale a alternativa correta sobre a hipótese de dispensa da sanção do Prefeito na atividade legiferativa.

AFixação dos subsídios, por resolução, dos Vereadores, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.BAlteração no sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.CDisciplina do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de créditos adicionais.DObtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.EConcessão de auxílios e subvenções.

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