Processo legislativo municipal

CETREDE· Pref Aquiraz· 2017

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. NÃO é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que dispõe…

Fundatec· CM Sarandi· 2017

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de sessões às suas respectivas descrições. Coluna 1 1. Preparatórias. 2. Ordinárias. 3. Extraordinárias. 4. Solenes. Coluna 2 ( ) São as que precedem a instalação da…

IDIB· CRO-BA· 2017

A Lei Orgânica do Município de Salvador – BA poderá ser emendada mediante proposta: I. De dois terços do número de vereadores. II. Do chefe do Executivo. III. Dos munícipes que representem, no mínimo, 5% do eleitorado.…

IDECAN· CM Cel Fabriciano· 2017

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, assinale a alternativa INCORRETA sobre o parecer escrito.

CONSESP· CM Votu· 2017

Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as leis concernentes a: I. alteração da Lei Orgânica do Município. II. zoneamento urbano. III. concessão e permissão de serviços públicos. IV. alie…

PLANEXCON· CM Jumirim· 2017

De acordo com Lei Organica do Município de Jumirim, o Processo Legislativo compreende a elaboraçao de:

Vunesp· Câmara de Mogi das Cruzes - SP· 2017

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a Proposição destinada a regular matéria de sua competência privativa e que exceda os limites da economia interna da Câmara, e não sujeita à sanção do…

PUBLIConsult· CM Itararé· 2017

I - Proceder-se-á, obrigatoriamente, votação nominal para todas as proposições que exijam quórum de maioria absoluta e maioria qualificada de 2/3, para sua aprovação. II - Decorrido o prazo de trinta dias, contados da d…

EAPC· Pref Aparec D'Oeste· 2017

De acordo com as disposições do artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Aparecida d’Oeste, assinale a alternativa falsa.

IBFC· Câmara Municipal de Araraquara - SP· 2017

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara preceitua que as deliberações em Plenário devem ser decididas por:

Consulplan· CM Nova Friburgo· 2017

A Emenda à Lei Orgânica é a proposição que altera, acrescenta ou suprime o disposto à Lei Maior do Município. Analise as afirmativas e assinale a correta sobre a Emenda à Lei Orgânica.

Vunesp· Câmara de Valinhos - SP· 2017

Segundo o previsto na Lei Orgânica do Município de Valinhos, o processo legislativo compreende a elaboração, por exemplo, de

Instituto Excelência· CM Santa Rosa· 2017

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa – RS ,quais são as leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal que poderá estabelecer : Assinale a alternativa CORRETA:

IDECAN· CM Cel Fabriciano· 2017

A condução das sessões da Câmara e a administração do Poder Legislativo estão a cargo do Presidente, que tem autonomia prevista no Regimento Interno, na Lei Orgânica e demais regulamentos vigentes. Contudo, o Presidente…

PUBLIConsult· CM Itararé· 2017

Consideram-se complementares à Lei Orgânica, as leis sobre: I - Criação de Fundo de Previdência. II - Criação, Organização e Supressão de Distritos. III - Código de Posturas. Estão corretos os itens: (Fonte: Lei Orgânic…

IBFC· Câmara Municipal de Araraquara - SP· 2017

No que concerne ao tema das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Araraquara, assinale a alternativa incorreta:

Consulplan· CM Nova Friburgo· 2017

As proposições são as matérias sujeitas à deliberação da Câmara. Qual a proposição que tem a finalidade de regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa do Poder Legislativo, de caráter polít…

Instituto Excelência· CM Irineópolis· 2017

A Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC dispõe Art. 43 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: EXCETO:

IBEG· IPREV· 2017

Ainda sobre a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, analise as assertivas e indique a opção correta. I - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, sendo de i…

Vunesp· Pref P Ferreira· 2017

De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, as Leis Complementares