Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalFGV 2016
Pref Paulínia
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: I. a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta. II. o regime jurídico servidores públicos do Município provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. III. os subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo municipais. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.