Questões de Direito Administrativo · EXATUS
Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalEXATUS 2016
Pref Campina Simão
Questão de Direito Administrativo
A Lei Orgânica Municipal de Campina do Simão prevê a hipótese de iniciativa popular para a apresentação de projeto de lei a ser apreciado pela Câmara Municipal dos Vereadores. Para que o projeto seja deliberado e votado pelo Poder Legislativo, deverá conter a assinatura de, no mínimo, o percentual de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.