Processo legislativo municipal

Vunesp· CM Itaquaquecetuba· 2018

Quando um projeto de lei é apresentado à Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, é necessário que sejam examinados o aspecto jurídico-constitucional e a redação da proposição, o que deve ser feito, de acordo com o Regiment…

FCC· CL DF· 2018

A Lei Complementar n 13, de 3 de setembro de 1996, dispõe, a respeito da sanção e do veto do Governador no processo legislativo do Distrito Federal, que

Vunesp· Pref Registro· 2018

A Lei Orgânica do Município de Registro estabelece que dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a lei concernente

Consulplan· CM BH· 2018

Observe as seguintes atividades: 1. Fala de oradores inscritos. 2. Requerimentos sujeitos a despacho do presidente. 3. Votação de vetos a proposições de lei. 4. Anúncio da pauta da segunda reunião ordinária. Nas reuniõe…

Fundatec· Pref Foz do Iguaçu· 2018

Segundo o Art. 47, dentre as matérias que são objeto de Leis Complementares estão: I. Regime Jurídico dos Servidores. II. Serviços Públicos Municipais. III. Código de Turismo Municipal. IV. Medidas Executórias do Plano…

FCC· CL DF· 2018

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa. A respeito das proposições,

Vunesp· http://www.camaranovaodessa.sp.gov.br/· 2018

Considerando que o processo legislativo federal, previsto na Constituição Federal, é aplicado aos Municípios, se um projeto de lei da Câmara Municipal de Nova Odessa fosse vetado pelo Prefeito Municipal, é correto afirm…

NC-UFPR· CM Quitandinha· 2018

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Quitandinha, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) A matéria de projetos de lei rejeitada somente poderá constituir objeto de novo pro…

CONSESP· Pref Guararema· 2018

Ao Prefeito Municipal compete, exclusivamente, iniciativa das leis que disponham sobre: I. Criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta, bem como a fixação da respectiva…

Vunesp· CM Nova Odessa· 2018

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa determina que todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos, por meio de

DÉDALUS· CM Piratininga· 2018

Serão leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica de Piratininga - SP, exceto:

MS (SARMENTO)· CM Itaguara· 2018

No que tange a Valor Documental de Atos Oficiais, emanados pela Câmara Municipal de Itaguara, MG, atribua (V) para verdadeiro ou (F) para falso aos itens e aponte a alternativa correta: ( ) Resolução e Decreto Legislati…

Orhion Consultoria· Prefeitura Municipal de Jaguariúna· 2018

Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, analise as afirmativas a seguir: I – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da…

FCC· CL DF· 2018

Nos termos da Lei Complementar n 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, remissão é a referência expressa a lei ou a dispositivo de lei, sendo admit…

FUMARC· CM Pará de Minas· 2018

Constitui objeto de iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Poder Executivo:

CONSESP· CM Castelo· 2018

Analise as proposições seguintes. I. Veto é a sanção aplicada pelo Prefeito Municipal a projetos de lei aprovados pela Câmara, conforme os julgue inconstitucionais ou contrários ao interesse público. II. O Prefeito terá…

Vunesp· CM Indaiatuba· 2018

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, a Presidência poderá deixar de receber uma proposição que

FCC· CL DF· 2018

A Lei Complementar n 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, dispõe, a respeito da estruturação das leis, que

IDECAN· CM Cel Fabriciano· 2017

Sobre o processo de elaboração de leis e resoluções na Câmara Municipal, bem como sobre os processos de votação, analise as afirmativas a seguir. I. A Mesa da Câmara só poderá ser destituída pelo voto de 2/3 dos membros…

CETREDE· Pref Aquiraz· 2017

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. NÃO é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que dispõe…