Questões de Direito Administrativo · MÉTODO
Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalMÉTODO 2019
Pref Arenápolis
Questão de Direito Administrativo
Acerca do processo legislativo, julgue os itens a seguir: I. O processo legislativo municipal compreende emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e portarias; II. A iniciativa de emenda à Lei Orgânica cabe ao Prefeito ou a qualquer membro da Câmara de Vereadores; III. A lei por iniciativa popular se dará na forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total dos eleitores do município.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.