Segundo a Lei Orgânica do Município de… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalVunesp 2018

CM Campo Limpo Pta

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara, dentre outras espécies normativas,

Aas emendas à Lei Orgânica e os projetos de lei complementar.Bo Código Tributário e o Código de Obras do Município.Co Plano Diretor do Município e as emendas à Lei O rgânica.Dos projetos de decreto legislativo e de resolução.Eas emendas ao Regimento Interno da Câmara e os projetos de Lei Complementar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.