Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalOBJETIVA CONCURSOS 2018
Pref Sto A Patrulha
Questão de Direito Administrativo
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, pode-se afirmar que compete ao Município, no exercício de sua autonomia: I. Legislar sobre a contratação exclusiva para os órgãos da administração pública municipal direta, excluídas as fundações públicas municipais e administração indireta. II. Legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de lei de demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos. III. Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, conforme os casos previstos em lei. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.