Segundo a Lei a Orgânica, são iniciativ… (Fundatec 2019)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalFundatec 2019

Pref Sta Cecília Sul

Segundo a Lei a Orgânica, são iniciativas do Prefeito as Leis referentes aos seguintes temas, EXCETO:

AFixação ou modificação do efeito de Guarda Municipal.BProposição de projetos que criam, modificam ou extinguem cargos ou funções dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal.CCriação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixação de sua remuneração.DServidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.ECriação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.

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