Question

Considerando o disposto no Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de Jales, assinale a alternativa correta a respeito do Processo Legislativo Orçamentário.

Accepted Answer

D) Os projetos de lei do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias serão encaminhados à Câmara até 30 (trinta) de abril e devolvidos para sanção do Exe cutivo até o dia 30 de junho de cada ano.

Answer

A) As metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, devem estar compreendidas na Lei Orçamentária Anual.

Answer

B) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual poderão ser aprovadas independentemente de se rem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

C) A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital, res salvadas as de programas de duração continuada.

Answer

E) A decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre as emendas aos projetos de lei orçamentárias não poderá ser de caráter definitivo, devendo ser submetida ao Plenário.

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