Processo administrativo disciplinar e sindicância

UFMT· Pref Campos de Júlio· 2024

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 01/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, a sindicância consiste na “peça preliminar informativa do processo administrat…

Cebraspe· ANM· 2024

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar conduzido pelo rito da Lei n.º 8112/1990 ofende a Constituição Federal de 1988.

Consulplan· Pref Miracema· 2024

De acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O processo disciplinar…

Fundatec· Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul - CRF/RS Concurso Público Nº· 2024

Conforme a Deliberação de Plenário nº 1.735/2022, NÃO será instaurado processo administrativo disciplinar ou sindicância aos casos puníveis com:

Cebraspe· ANATEL· 2024

O mercado que apresente indícios claros de intensa rivalidade pode não ser considerado no âmbito do PGMC, ao passo que os mercados emergentes devem receber incentivos para a ampliação dos investimentos do tipo “feriado…

DECEx· EsIE· 2024

No tocante as Instruções Gerais para a elaboração de sindicâncias no âmbito da Força Terrestre (EBI0-IG-09.001), aprovada pela Portaria Nr 107, de 13 de fevereiro de 2012, é CORRETO afirmar que: l- Nas hipóteses em que…

Selecon· Pref C Guimarães· 2024

O estatuto do servidor público da Chapada dos Guimarães é o conjunto de regras e normas que regem o serviço público municipal. Nele há disposições concernentes ao instrumento destinado a apurar responsabilidade de servi…

Instituto AOCP· SEAP PR· 2024

Sobre as normas do processo administrativo disciplinar cabível aos servidores públicos do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

Cebraspe· PGE RN· 2024

Em relação às sindicâncias, em matéria disciplinar, assinale a opção correta.

IFTO· Concurso Público para Professores e Técnicos Administrativos -· 2024

Com base nos dispositivos da Lei nº 8.112/1990, em referência ao regime disciplinar e especificamente quanto ao processo disciplinar, temos: 15 I. Na apuração de responsabilidade administrativa, o prazo para a decisão d…

FGV· TJ MT· 2024

Em razão de indícios de que determinado servidor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinha constantemente praticando infrações disciplinares, a autoridade competente instaurou processo disciplinar para promover…

FGV· Concurso Público para a Polícia Civil de Minas Gerais· 2024

João, Delegado de Polícia, praticou, dolosamente, determinada conduta caracterizadora de transgressão disciplinar. A autoridade administrativa estadual competente, ao tomar ciência dos fatos, determinou a deflagração de…

Consulplan· Pref Miracema· 2024

Afrânio foi designado para presidir a comissão responsável pela condução de processo disciplinar, destinado a apurar responsabilidades de determinado servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. Den…

IAN· Pref Três Rios· 2024

A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão da sindicância ou do processo administrativo de que resultou a pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requer…

Cebraspe· ANATEL· 2024

A ANATEL poderá estabelecer medidas assimétricas de maior ou menor intensidade nos mercados relevantes de atacado com base no nível de competição municipal dos mercados de varejo, utilizando cinco categorias de municípi…

FGV· TJ SC· 2024

Foi apresentada uma notícia, à Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, apontando a possível prática de ilícito funcional por Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário…

FURB· Pref Bombinhas· 2024

A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de…

Copeve/UFAL· Técnico-Administrativo UFAL Efetivo - Edital n.017- - Médio e Superior· 2024

A Lei n° 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca do Processo Administrativo Disciplinar, julgue o item a seguir. Em um P…

FAUEL· Pref Cândido Abreu· 2024

Conforme o Art. 220, e seus respectivos parágrafos, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a…

Quadrix· CREFITO 8· 2024

A denúncia anônima invariavelmente torna nulo, desde a origem, o processo administrativo disciplinar com base nela instaurado.